Segurança Jurídica e Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

Aviso de Natureza Informativa: Este documento esclarece as diretrizes de privacidade adotadas neste website e nos projetos de controle de acesso físico executados pela empresa. Este texto é informativo e não substitui a orientação de um profissional jurídico.

1. Identificação do Controlador

Este website e os serviços de engenharia de acesso físico são operados pela Controle de Acesso Curitiba, unidade especializada da Intelsecsul Segurança Eletrônica, sediada e atuante em Curitiba e nos 10 municípios da Região Metropolitana no Estado do Paraná.

2. Dados Coletados no Website e Finalidades

Nosso site opera de forma estática e não armazena formulários nem bancos de dados de cadastro em servidores web próprios. As informações preenchidas pelo usuário são tratadas exclusivamente sob as seguintes condições:

  • Solicitações de Orçamento via WhatsApp: Os dados selecionados na página de orçamento (tipo de imóvel, solução desejada, quantidade estimada e cidade) são convertidos dinamicamente no navegador do visitante e enviados de forma voluntária pelo aplicativo WhatsApp oficial. A finalidade exclusiva é o atendimento pré-contratual, elaboração de proposta técnica e agendamento de vistoria presencial.
  • Dados de Navegação e Cookies: Não utilizamos cookies intrusivos ou de rastreamento publicitário cruzado. Caso o Google Analytics 4 (GA4) esteja ativo, são coletadas métricas agregadas e estatísticas com anonimização obrigatória de endereço IP para fins de aprimoramento de performance do portal.

3. Bases Legais do Tratamento (Art. 7º e Art. 11 da LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela Controle de Acesso Curitiba fundamenta-se nas hipóteses legais taxativas previstas na LGPD:

  • Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Para elaborar orçamentos solicitados pelo titular e prestar serviços de instalação e manutenção técnica.
  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para garantir a segurança patrimonial e física das instalações dos clientes contratantes.
  • Proteção da Vida ou da Incolumidade Física (Art. 7º, VII e Art. 11, II, "e"): Controle de tráfego de pessoas e saídas de emergência em caso de incêndio ou sinistros.
  • Consentimento Específico (Art. 11, I): Quando aplicável para cadastro biométrico inicial em portarias condominiais ou corporativas.

4. Dados Pessoais Sensíveis e Tratamento de Biometria

Conforme o Artigo 5º, inciso II da LGPD, o dado biométrico (impressão digital ou geometria facial) constitui dado pessoal sensível. Em todas as nossas instalações técnicas em Curitiba e RMC:

  • Criptografia por Templates Hash: Nossos equipamentos realizam a conversão irreversível da leitura em vetores matemáticos (templates) criptografados. É tecnicamente impossível reconstruir a face ou a impressão digital original a partir do código armazenado.
  • Vedação ao Armazenamento Desprotegido de Fotografias: As leitoras e catracas não armazenam arquivos de imagens abertos ou fotos desprotegidas no banco de dados operacional.
  • Alternativa Não Biométrica Obrigatória: Orientamos os condomínios e empresas contratantes a sempre disponibilizarem um meio alternativo de identificação (como cartão de proximidade RFID Mifare ou senha numérica) para indivíduos que não possam ou optem por não cadastrar a biometria.
  • Cadastro de Menores de Idade: O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado com o consentimento específico fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (Art. 14 da LGPD).

5. Direitos do Titular de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da empresa, a qualquer momento e mediante requisição formal:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados pessoais tratados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Revogação do consentimento, nos termos da lei.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, solicitar a exclusão de dados de contato ou exercer qualquer um dos seus direitos como titular, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

Telefone / WhatsApp Comercial: (41) 99844-8409

Empresa Mantenedora: Intelsecsul Segurança Eletrônica (intelsecsul.com.br)

Contato específico do DPO: Disponível mediante solicitação pelo canal central de atendimento.

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